A Condominizando com o intuito de agregar valor e capacitação a quem atua como Conselho Fiscal, apresentamos este conteúdo de apoio profissional, com ênfase em mostrar o papel do Conselho Fiscal, bem mostrar como realizar: análise na verificação documental e Prestação de Contas, emissão de Atas e Parecer e legislação pertinente.
Com base no Código Civil Art°s. 1067 e 1069 inciso III e Artigos 161 a 165 da Lei n° 6404/76. O Conselho Fiscal deve realizar a análise e verificação documental observando os seguintes itens:
- Livro/Balancete/Prestação de Contas: Termos de Abertura e de Encerramento; Páginas numeradas seqüencialmente; Dados do Condomínio com CNPJ; Assinaturas do Síndico e do Contabilista e Assinatura dos membros efetivos do Conselho Fiscal.
- Nota Fiscal/Recibo: Preenchimento, validade, pagamento, fornecedor, teor, orçamento acessorios. Se enquadra no orçamento, foi pago dentro do prazo, a natureza do gasto (ordinária, extraordinário, fundo de reserva) tais como: reuniões, assembleias, manutenção e conservação, deslocamento etc.
- Folha de Pagamento, Impostos e RPA: Acompanhar o pagamento dos funcionários e quitação dos impostos, trabalhistas, previdenciários, patronais, seguros (condominial e funcionários).
- Compras (Adiantamento e/ou À Pagar): Acompanhar as compras realizadas e sua forma de pagamento, por adiantamento, à vista e/ou parcelamento.
- Prestação de Serviço e Obras: O contrato está sendo cumprido pelo fornecedor, o cronograma de execução está em dias, as despesas está dentro do orçamento.
- Relatório de Receita: Verificar a relação de unidades pagantes e líquidas, verificar se o total das receitas pagas está de acordo com extrato bancário, analisar se as taxas condominiais está de acordo com aprovado em AGO/AGE, verificar as unidade que pagam em atraso.
- Relatório de Despesa: Analisar se toda a movimentação financeira está devidamente contabilizada com registro de saída em caixa ou banco, verificar os orçamentos apresentados.
- Acompanhamento da Inadimplência: Analisar se as unidade que deixaram de efetuar pagamento consta na lista de inadimplência, acompanhar o percentual de inadimplência, acompanhar o relatório jurídico de acordos e ações extrajudicial e judicial (andamento, acordos, parcelas com liquidação, processos)
- Estoque de Mercadorias: Quando o condomínio mantém estoque de mercadoria ou produtos, deve ter o acompanhamento do Conselho Fiscal.
- Relatórios Auxiliares: Diário, Razão Contábil, Extrato de Caixa e Banco, Caixa.
- Certidões: RFB/Previdenciária, CEF, Estadual e Condominiais (entregue aos condôminos).
- Ata e Parecer do Conselho Fiscal: Se cada um dos membros estão contribuindo com registro de atas e parecer da análise documental.
Veja o modelo da Ata de Reunião do Conselho Fiscal
CONCLUSÃO DO CONSELHO FISCAL EM ANALISE DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Conclusão Positiva: As contas estão de acordo, sem intercorrência e a movimentação financeira está devidamente registrada através de relatórios e documentos contábeis. A previsão orçamentária foi seguida e/ou as obras foram realizadas dentro do previsto.
- Conclusão com Ressalvas: As contas estão de acordo, sem indicação de fraude, todavia existem atos que merecem atenção especial (citar o ocorrido). Exemplo: O orçamento não foi cumprido. Contas foram pagas em atraso, mesmo tendo recursos. As demonstrações contábeis não refletem a realidade.
- Conclusão Negativa: As contas houve indícios de fraude ou desvio. O síndico não apresentou as contas. Houve gasto expressivo sem documento ou justificativa. Existe contas ou obrigações em aberto. O síndico descumpriu obrigações previstas na convenção, regimento interno e decisões da Assembleia.
PARECER DO CONSELHO FISCAL PARA ASSEMBLEIA
- Os conselheiros deverão analisar os balancetes e emitir o parecer;
- O Conselho Fiscal não aprova as contas, ele emite o parecer recomendando ou não a aprovação para Assembleia;
- A Assembleia votará com base no Parecer do Conselho Fiscal;
- Os membros poderão analisar separadamente ou em conjunto as contas. Caso façam individualmente deverão agendar conferências para emissão de atas e parecer.
PARECER DA ATA DO CONSELHO FISCAL
- Parecer Positivo: Concluindo pela regularidade dos atos de Gestão Administrativa Financeira seu Parecer não conterá ressalvas.
- Parecer com Ressalvas: Detectando pequenas irregularidades, o Parecer conterá as Ressalvas, acompanhadas das devidas recomendações.
- Parecer Negativo: Caso sejam detectadas irregularidades, que representem riscos ao Condomínio, estas deverão ser consignadas nas ata e não havendo a regularidade deve constar no Parecer Anual de Prestação de Contas, com as seguidas das recomendações corretivas, estipulando prazos para sua regularização, comunicando aos Condomínios se não forem corrigidas.
Veja o modelo de Parecer do Conselho Fiscal
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